REGIÃO: MP envia ação para obrigar Prefeitura de Itaperuna a convocar aprovados em concurso


A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna ajuizou Ação Coletiva para obrigar a Prefeitura a convocar os aprovados no concurso para servidores realizado em 2012.

A nova gestão do município constatou que as contas referentes ao processo seletivo não foram enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para aprovação e, por isso, o concurso foi suspenso.

Os documentos foram enviados para análise do TCE-RJ, mas os aprovados ainda não foram convocados. Segundo a promotoria, houve empenho da Prefeitura em promover o concurso e que o dinheiro público foi gasto. Para o MP, é importante convocar os aprovados para evitar a contratação de temporários, já que o processo seletivo terminou.

O concurso para servidores foi resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a Prefeitura de Itaperuna. De acordo com a promotoria, o objetivo do TAC era justamente acabar com a prática de contratar temporários para o serviço público municipal.

O Dia Online