Sindicato Servidores da PMN: Consegue Liminar com base na Lei Federal 12.527 – Lei de Acesso à Informação


A liminar foi deferida pela MM Juíza de Direito de Natividade Dra. Fabiola Costalonga, no processo judicial movido pelo Sindicato dos Servidores de Natividade, através do Advogado Dr Thiago Luquetti da Silva, contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Natividade – NATPREVI.

Segundo informações do Sindicato, a ação foi proposta por conta do Município querer esconder informações públicas. Assim, ao não responder uma solicitação de informações feita pelo Sindicato, o NATPREV feriu a lei que garante a todos os cidadãos e entidades, acesso pleno as informações públicas, visando garantir transparência nas ações dos Governos.

Segundo Eliezir Marchiote, Presidente do Sindicato, a ação é uma resposta ao Prefeito Marco Antônio da Silva Toledo – Taninho, que não quer ser fiscalizado e no ano passado, de forma ditatorial trocou os Conselheiros do Natprevi, nomeando por sua conta Conselheiros que deveriam ser eleitos pelos Servidores Municipais, de acordo com a Lei 333/2006.

A ação mostra que os governos, hoje em dia, tem de ser transparentes e se não forem por livre e espontânea vontade, serão por força da justiça, ponderou Eliezir Marchiote.

Entre as informações solicitadas estão as referentes aos pagamentos de diversos parcelamentos de débitos efetuados pelo Município, os quais o Sindicato não tem informações precisas sobre o pagamento das parcelas devidas pelo Município ao Instituto.

O sindicato aguarda agora a citação do Presidente do NATPREVI, Natanael José da Silva, para que o mesmo forneça a documentação solicitada. As informações assim que tiverem a disposição do Sindicato fica também a disposição de qualquer Servidor Municipal interessado.

Vaja abaixo a íntegra da decisão da MM. Juíza