JUSTIÇA: Prefeito de Natividade com Bens Bloqueados


A Juíza Fabíola Costalonga, decretou o bloqueio dos bens do  Prefeito de Natividade Marcos Antônio da Silva Toledo e de colaboradores da sua administração, em ação judicial impetrada pelo Ministério Publico  que acolheu a denuncia dos conselheiros de saúde Eliezir Marchiote, Heloisa Fernandes de Carvalho e Luziano Barcelos Nascif, no caso de descarte de medicamentos.

Relata a inicial que após instauração de Procedimento preparatório 78/2011 da Tutela Coletiva e Registro de Ocorrência na Delegacia de Policia Local, constatou-se a existência de grande quantidade de medicamentos vencidos no prédio da Defesa Civil, mais de meia tonelada, requerendo o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa.

Na decisão de bloqueio de bens o MM. Juíza de Direito Dra. Fabíola Costalonga, condenou liminarmente (condenação antecipada, quando há provas suficientes no processo), por prática de atos de improbidade administrativa, a reparação integral do dano, equivalente ao prejuízo dos medicamentos vencidos.

Esta é a segunda vez que o Prefeito tem os bens bloqueados, em 2011, ele teve seus bens bloqueados numa ação também proposta pelo Ministério Público, por suspeita de irregularidades em licitação, de diversas obras do convênio comando forças do Estado do Rio de Janeiro. Ação está em julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Contra o prefeito existem ainda, diversas denúncias tramitando em nível de Inquérito Civil Público que podem resultar em outras condenações.

Veja abaixo a íntegra da decisão da Juíza.

Processo nº: 0000284-44.2013.8.19.0035

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição:

I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de 1) Marco Antonio da Silva Toledo, 2) Dalvo Alves Baião, 3) José Petrônio Resende Sanches, e 4) Arizete Ferreira da Silva. Relata a inicial que após instauração de Procedimento preparatório 78/2011 da Tutela Coletiva e RO na Delegacia de Policia Local, constatou-se a existência de grande quantidade de medicamentos vencidos no prédio da Defesa Civil, mais de meia tornelada, requerendo o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/92, condenando os réus à reparação integral do dano, consistente no prejuízo material dos medicamentos vencidos, ainda a ser apurado, bem como perda da função pública pelos réus que ainda estiverem na função, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Em sede liminar requer a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantia de futura execução o julgado. A inicial veio acompanhada do Procedimento Preparatório em apenso. II) FUNDAMENTAÇÃO: Em sede de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existindo suspeita de dano ao patrimônio público, a Lei 8.429/92 dota o magistrado de instrumentos suficientes para assegurar seu ressarcimento, demonstrando o objetivo do legislador em priorizar o interesse público. A indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da referida Lei, é uma dessas medidas e vem se mostrando de extrema utilidade para a preservação da efetividade de decisões judiciais. É perfeitamente lícita a concessão de tal medida inaudita altera pars, como se verifica pela análise do seguinte acórdão, da lavra do prestigiado Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797/AC, DJ 11.06.2001. 2. A decretação de indisponibilidade dos bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, mercê do caráter assecuratório da medida, pode recair sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1144682/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/11/2009; REsp 1003148/RN, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/08/2009; REsp 535.967/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/06/2009; REsp 806301/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2008. 3. (…) 4. (…) 5. (…) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1078640/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 23/03/2010). A presença de fumus boni iuris resta caracterizada pelo conjunto de documentos apresentados pelo Ministério Públicos, que indicam a plausibilidade do direito invocado na inicial. Com efeito, da análise acurada desses documentos, verifica-se a possível responsabilidade dos réus por deterioração de perda de grande quantidade de medicamentos da Administração Pública, bem como a ausência de qualquer razão a justificá-la. Há evidente periculum in mora a justificar a concessão da liminar, pois a ausência de patrimônio para o ressarcimento do dano, que é uma das sanções cabíveis, significaria a própria ineficácia de eventual sentença de procedência. Nem se diga que não há notícia de que os ora réus não estejam dilapidando seu patrimônio, pois isto não deve ser tido como requisito indispensável para a decretação da indisponibilidade de bens. Neste sentido é a jurisprudência abaixo, verbis: STJ – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. 2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris). 3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1115452/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010). TRF1-139624 – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. A indisponibilidade deve incidir sobre tantos bens quantos bastem para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial devido. 2. A indisponibilidade não prescinde dos requisitos essenciais do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.021797-5/PI, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Tourinho Neto, Rel. Convocado Jaíza Maria Pinto Fraxe. j. 30.10.2007, unânime, DJU 23.11.2007, p. 49). Ressalta-se, que a concessão da liminar, para o fim de tornar indisponíveis os bens dos réus, não causa qualquer ordem de prejuízo para eles, pois trata-se de mera providência de índole cautelar, incapaz de lesar seus patrimônios, os quais estarão assegurados. Por outro lado, a medida pode ser revista a qualquer momento, segundo o prudente arbítrio do juiz, o qual pode, igualmente, determinar a liberação incidental de bens, caso a parte demonstre a necessidade de sua disposição para atender a interesse jurídico de maior valor. Tudo há de ser valorado pelo juiz durante o curso do processo. Não há, portanto, nenhum periculum in mora inverso. Assim sendo, a concessão da liminar se impõe, pois assegurará a eficácia do provimento jurisdicional final, sem maiores prejuízos a qualquer das partes. Quanto à responsabilidade dos réus, logrou êxito o Ministério Público em demonstrar ao longo da petição inicial, instruída com farta documentação, que todos eles participaram, de formas diversas, do procedimento que culminou com a contratação supostamente irregular, geradora de lesão aos cofres públicos. Em caso de procedência do pedido, o valor para a reparação do dano ainda será mensurado, razão pela qual deve ser pauta a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos. III) DISPOSITIVO: Em juízo provisório, DEFIRO a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação acima exposta, para decretar a indisponibilidade de todos bens dos réus MARCO ANTONIO DA SILVA TOLEDO, DALVO ALVES BAIÃO, JOSÉ PTRONIO RESENDE SANCHES e ARIZETE FERREIRA DA SILVA, tantos quantos bastem para assegurar o integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público, que ainda será estimado. Considerando os mecanismos dos sistemas operacionais on-line conveniados, seguem: ordem eletrônica de restrição à transferência perante o DETRAN pelo RENAJUD, bem como as últimas cinco declarações do imposto de renda do primeiro e segundo requeridos, pelo INFOJUD. Deixo de efetuar ordem de bloqueio ´on line´ pelo BACENJUD, visto que não há valor certo do pedido, o que poderá ser feito quando liquidado. Oficie-se ao Departamento de Aviação Civil e Capitania dos Portos, comunicando-lhes sobre o inteiro teor desta decisão, bem como determinando que se abstenham de lavrar ou autorizar qualquer ato que implique a disponibilidade de bens dos réus, sem a prévia autorização deste Juízo, sob pena de desobediência. Oficie-se aos Cartórios dos Ofícios dos Municípios de Natividade, Varre-Sai, Porciúncla e Itaperuna, no mesmo sentido. Oficie-se ao Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, solicitando que a mesma ordem seja transmitida a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se os réus do teor desta decisão e notifiquem-se a todos requeridos, nos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92. Por último, considerando a natureza das informações que serão obtidas, decreto o segredo de Justiça nestes autos. Anote-se na capa dos autos e onde mais couber. Ciência ao MP.

Da redacao com informacoes do site  SOS CIDADANIA