NATIVIDADE, JUSTIÇA DECIDE – ABONO TEM DE SER DE 10% DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES

Em ação movida por intermédio do Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Natividade, Dr. Marco Antônio Novaes de Abreu decidiu, que de acordo com a Lei Municipal 274/2004, o abono pago aos Servidores da prefeitura, deve corresponder a 10% dos vencimentos.

Para entender

Segundo informações prestadas pela Diretoria do Sindicato dos Servidores. Desde a sua fundação, o Sindicato tem como prioridade a defesa do piso salarial da Categoria. A exceção foi o ano de 2004, ano em que houve, por parte do Governo Municipal uma proposta de reajuste muito pequena e o Sindicato fez uma contraproposta visando que fosse pago um abono, no sentido de se melhorar de forma mais rápida a renda dos mesmos (sobre o abono não incide os descontos previdenciários).

A proposta do Sindicato foi aceita, sendo editada a Lei Municipal 274/2004, que estabeleceu o abono no percentual de 10%, sobre os vencimentos de cada um dos cargos da estrutura de pessoal.

Ocorre que os reajustes concedidos após a concessão do abono salarial, não incidiram sobre o mesmo causando a defasagem.

Em sua decisão o MM Juiz considerou que a Lei 274/2004 está em vigor e que é direito cristalino do autor da ação, receber o abono salarial correspondente a 10% sobre o total atual de seus vencimentos.
A Diretoria do Sindicato alerta a todos os seus Associados, que as ações são feitas de forma individual, portanto cada Associado tem de comparecer no Sindicato, para organizar a documentação necessária. Os não associados podem se filiar para ingressarem com o processo.

A decisão de fazer as ações de forma individual é com vistas a facilitar os pagamentos dos atrasados, pois no “bolo” os valores ficam altos, o que inviabiliza o pagamento dos atrasados, alerta Eliezir Marchiote, Presidente do Sindicato.

Outras diferenças

O Sindicato briga também para que outras diferenças salariais sejam pagas, como por exemplo a diferença de 13º salário, que de acordo com cálculos realizados, ao que tudo Indica, vem sendo pago errado aos Servidores. No caso do Magistério a briga é pela correção do piso salarial que deve ser corrigido conforme determina a Lei Federal, esta diferença é de 16,54%. E parte dela terá de ser retroativa a janeiro de 2011.

SOS Cidadania