Vereadora Dra. Ivete luta por proposta de emenda a legislação do município

A comemoração da Vereadora tem a ver com a votação da emenda 001/2014. A referida emenda muda o artigo 94 da Lei Orgânica do Município (LOM), que trata das publicações dos atos oficiais do Município, regulamentando claramente como se dará as publicações daqui por diante, inclusive estabelecendo prazos curtos para a publicação dos atos oficiais do Município, na internet.

Na defesa do projeto de emenda, a Vereadora alegou que esta mudança trará muitos benefícios para a população pois é sabido que ninguém lê diário oficial e existiram já no Município, alguns casos onde pessoas foram convocadas em concursos e não ficaram sabendo da convocação. O que não mais ocorrerá, caso a convocação esteja disponível na internet, que é de fácil acesso a todos.

Ainda em sua fala a Vereadora alegou que a proposta vem no sentido de que o Município acompanhe a Lei Federal (lei 12527/2011), que disciplina o acesso a informação, e garante a qualquer cidadão interessado, amplo e irrestrito acesso as informações públicas.

Uma pequena divergência entre os vereadores, foi o prazo estabelecido, para a publicação dos atos oficiais na internet, que na proposta inicial era de 24, passou para 48 horas, depois de uma rodada de negociações entre os Vereadores.

Em sua fala a Vereadora agradeceu, num primeiro momento o apoio dos colegas Bernardo de Pinho, Rogerio Moreira e Rogerio Dentista, que assinaram a proposta de emenda, que para ser apresentada precisa da assinatura de no mínimo 4 vereadores, depois agradeceu também o apoio de todos os Vereadores a Proposta, já que a mesma foi aprovada pelos 10 Vereadores presentes. O Vereador Eriques Lopes da Silva (Mineirinho), não compareceu à sessão.

O projeto foi aprovado em primeira votação e deve voltar ao plenário na próxima semana, pois emendas a Lei Orgânica do Município, para serem aprovados, além de necessitarem do voto favorável de no mínimo 7 Vereadores, tem de passar por duas votações. Depois de aprovado, este é sancionado e publicado pelo Presidente da Câmara, não havendo participação do Prefeito no processo, como é caso das Leis comuns.

Outra vitória, ainda que parcial da Vereadora, foi o fato de ter chegado ontem (20-03), na Câmara o projeto de lei 007/2014, enviado pelo Poder Executivo. O referido projeto originou-se de uma indicação da Vereadora ao Prefeito, pois o mesmo trata de assunto relacionado a Servidores Públicos e por isto só tem legalidade se for proposto pelo mesmo, cabendo ao Vereador a possibilidade de fazer somente uma indicação da Matéria.

A proposta da Vereadora, visa tornar automática, as progressões e promoções dos Servidores Municipais, caso o Município não proceda ao processo de avaliação previsto na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores. Isto porque o Governo não avalia e quando os Servidores requerem a Ascenção na carreira, não conseguem pois há sempre o argumento de que não há progressão ou promoção porque não houve avaliação.

Este projeto e uma lei comum e só precisa de maioria simples do votos na Câmara, para ser aprovado e depois disto tem de ser sancionado pelo Prefeito, para ter efeito legal.

Legislar é o Principal papel do Vereador no exercício do Cargo, apesar da dificuldade de se trabalhar por conta da instabilidade política do Município, vamos, na medida do possível, cumprindo nosso papel, relatou a Vereadora.

SOS CIDADANIA