Justiça Condena Prefeito Taninho a Prestar Diversas Informações a Vereadores

O anúncio foi feito na Tribuna da Câmara ontem (8-05), pelo vereador Bernardo de Pinho, a decisão foi da nova Juíza titular da Comarca de Natividade, Dra. Leidejane Chieza Gomes da Silva, em ação judicial movida por ele e pela Vereadora Dra. Ivete.

Os dois parlamentares decidiram ingressar com a ação judicial, depois que diversos pedidos de informações, dos mesmos, não foram atendidos pelo Prefeito. A ação foi movida pelo advogado Dr. Thiago Luquetti da Silva.
Em sua decisão a MM juíza determinou em caráter liminar,  a entrega de todos os documentos solicitados no prazo de 10 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, por dia, a ser paga pelo Prefeito.                                                                                                                                              
Veja na integra da decisão da Juiza:

Processo nº: 0000845-34.2014.8.19.0035
Tipo do Movimento:  Decisão

Descrição:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Bernardo Pinho Teixeira e Ivete Martins Bohrer Kabouk em face do Prefeito Municipal de Natividade, aduzindo os impetrantes, em síntese, que são vereadores do Município de Natividade e que o impetrado vem se recusando a fornecer cópia de contratos, notas de empenho, cheques e outros documentos exigidos pela Lei nº. 4320/64, bem como cópia dos contratos, adendos e aditivos firmados pela Municipalidade com as empresas Veloz, Tecnologia e Construtora - ME, Paulo Roberto P. Silva Material de Construção e Maurício Rodrigues de Souza - ME. Alegam que seus requerimentos e ofícios enviados à Autoridade Coatora nunca são respondidos, ressaltando que o comportamento do impetrado viola diretamente o disposto nos artigos 31, 49, inciso X e 70 da Constituição Federal, esclarecendo, ainda, que o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição e a Lei nº 12.257/11 asseguram seu direito às informações solicitadas, não havendo justificativa para a referida omissão, eis que não se tratam de dados protegidos por sigilo, mas de acesso público. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/75. Parecer Ministerial de fls. 79/80 pela concessão da liminar nos moldes pleiteados na inicial. Decido. A liminar deve ser deferida, haja vista que estão presentes os pressupostos para sua concessão. Com efeito, o ´fumus boni iuris´ concretiza-se no dever constitucional dos órgão públicos prestarem informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme estabelece o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 10 e 11 da Lei nº. 12.527/11: ´Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.´ ´Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ´ ´Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.´ Verifica-se, ainda, que a presença do periculum in mora é indiscutível, eis que os impetrantes, na qualidade de cidadãos vereadores, tem o dever específico de fiscalizar as contas públicas, inclusive a fim de se evitar eventual dano ao erário, caso constatadas irregularidades nos contratos firmados entre o Município e particulares. Por derradeiro, ressalte-se que os impetrantes comprovaram o requerimento de prestação de informações no âmbito administrativo, sem qualquer resposta por parte da autoridade coatora (fls. 68/75), não havendo qualquer justificativa para o não fornecimento das referidas informações no prazo previsto em lei, eis que não se mostram cercadas de qualquer sigilo. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora disponibilize aos Impetrantes o acesso a todas as informações pleiteadas e que foram objeto do presente mandamus, incluindo contratos, aditivos, processos administrativos, notas de empenho e demais documentos solicitados, cabendo-lhes, para a obtenção de cópias das mesmas, arcar com as despesas para sua extração, a fim de se evitar oneração aos cofres municipais, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser suportada pessoalmente pelo Senhor Prefeito Municipal. Notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Após, nova vista ao MP. Publique-se e intime-se.


Com esta decisão judicial O Prefeito Tanino, que já foi condenado várias vezes pela justiça eleitoral, tendo inclusive ficado sem o mandato por duas vezes, por supostos crimes eleitorais cometidos durante a Campanha eleitoral, sofre também o risco de cassação pela Câmara de Vereadores, que articula uma CPI, para caçar o mandato do mesmo, por não atender as solicitações dos Vereadores, o que contraria o decreto lei 201/64 e a lei 12.527 (Lei de acesso as informações públicas).  

Em função da ameaça de CPI, Natividade, que no ano de 2014, já foi Governada 2 vezes pelo Presidente da Câmara, o Vereador Fabiano Bim, quando o Prefeito Tanino foi afastado pela Justiça Eleitoral, vê engrossar a lista de candidatos a Prefeito interino, pois o Vice Prefeito Wellinton Nascif, também entra fila para assumir o cargo de Prefeito, caso o Taninho venha ser cassado pela Câmara de vereadores.

SOS Cidadania