Prefeitura de Natividade pede alteração na lei 661/2013, para aumentar a despesa fixa de 2014 de 20% para 45% através de créditos adicionais suplementares

Ontem (26ago2014) na Reunião da Câmara em uso da plenária o Vereador Rogério Moreira chamou a atenção para o Projeto Lei que a Administração Municipal de Natividade enviou para a Câmara de Vereadores em Regime de Urgência.

Segundo o Ofício do Gabinete do Prefeito 371/2014, o mesmo pede que seja votado em caráter de urgência o Projeto Lei 16/2014, que pede a alteração do artigo 7º, inciso I da Lei Municipal nº 661/2013, que limita para o orçamento de 2014, 20%  para créditos adicionais suplementares, para o limite máximo de 45%. Para ficar mais claro, o Prefeito só poderia trabalhar com 20% do orçamento do ano de 2014 sem precisar pedir aprovação da Câmara de Vereadores.  

O chamou a atenção do Vereador e também de nosso site é o motivo porque está sendo pedido o supracitado aumento.

Segundo o Oficio, no parágrafo segundo está escrito:

A aprovação do presente Projeto Lei é de suma importância, para que, aproximando o termino do exercício de 2014, necessário se faz remanejamento para empenhamento de despesas de diversas naturezas, bem como folha de pagamento e também uma série de ajustes contábeis, vitais na elaboração dos relatórios para Prestação de Contas.

Depois desta justificativa vem os questionamentos que não quer calar:

Será que os Vereadores irão voltar a favor desta Lei 16/2014, sendo que no final do ano de 2013, votaram a favor da Lei 661/2013 de 18 de dezembro de 2013, que reduziu de 50% para 20% os créditos adicionais suplementares? 

Se esta Lei 16/2014 for aprovada pela Câmara será de uma incoerência brutal. Pois não é possível uma regressão no processo da administração publica.Será que  os vereadores voltaram a passar um cheque em branco para o Poder Administrativo?

Outro questionamento: é por que o Poder Administrativo sabendo de que teria o limite máximo de 20% de créditos adicionais suplementares, não se adéquo a ele para o ano de 2014 e veio pedir este aumento? Isto significa que algo vai mal na administração pública de nossa cidade. E que não temos assim, uma administração por excelência.

Vamos acompanhar este Projeto na pauta da Câmara de Vereadores de Natividade para vermos como vai acabar esta história. E se haverá coerência na votação do Projeto Lei 16/2014?

Leia mais: