Foi aprovado em primeira discussão, na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o projeto de lei que estabelece o
Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz e autoriza o
Executivo a criar “casas de apoio à vida”. O PL número 416/2011, de autoria de
13 deputados estaduais, recebeu 38 votos favoráveis e apenas quatro contra, na
tarde desta terça-feira. A votação teve duas abstenções. A proposta - que é
alvo de críticas de grupos de defesa de direitos das mulheres e recebeu parecer
contrário da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB-RJ, questionando a sua
constitucionalidade - volta ao plenário em segunda discussão, sem data
prevista.
De acordo com o texto do projeto, em casos de estupro,
gravidez indesejada ou acidental, “em que a mulher não dispor de meios e apoio
para uma gestação segura”, o poder público deverá oferecer assistência social,
psicológica e pré-natal. Além disso, a mãe deve ser orientada e encaminhada aos
procedimentos de adoção, se for sua vontade. A proposta prevê ainda que o
atendimento, acompanhamento e auxílio às gestantes seja realizado em “casas de
apoio à vida”, onde trabalharão assistentes sociais, psicólogos e médicos.
Segundo o projeto, o objetivo é “fomentar o apoio a mulheres grávidas com
dificuldades econômicas e sociais” e buscar “erradicar ou eliminar
substancialmente a prática do crime (de aborto)”.
Grupos de defesa de direitos das mulheres afirmam que o
projeto de lei é "desnecessário", argumentando que leis federais já
garantem políticas nele tratadas, como o pré-natal, além de afirmar que a
proposta interfere de forma abusiva na vida das mulheres e não prevê de onde
vêm as verbas para criação das casas de apoio previstas.
Márcio Pacheco (PSC), um dos autores do projeto de lei,
rebate as críticas:
- O projeto cria uma alternativa para a mulher que tenha uma
gravidez indesejada, mas não queira fazer o aborto. A ideia é dar amparo e
convencê-la de que ela pode ser mãe. Se não quiser, pode também ser informada
sobre a adoção - afirma - Nos casos em que o aborto legal é previsto (estupro,
ameaça à vida materna e anencefalia fetal), não podemos inteferir, apesar de eu
ser contra.
Os
outros autores da proposta são André Corrêa (PSD), Átila Nunes (PSL), Édino
Fonseca (PEN), Edson Albertassi (PMDB), Jânio Mendes (PDT), Luiz Martins (PDT),
Myrian Rios (PSD), Roberto Henriques (PSD), Rosângela Gomes (PRB), Sabino
(PSC), Samuel Malafia (PSD) e Ricardo Abrão (PDT).
O Globo de 18nov2014